Em 12 de janeiro de 2026, o repórter Jabari, da JandSms, noticiou: O setor de jogos de azar no Brasil continua a enfrentar regulamentações mais rigorosas. De acordo com um comunicado oficial da Secretaria de Assuntos de Bônus e Apostas (SPA-MF) do Ministério da Fazenda, o país prorrogou formalmente seu acordo de cooperação com a Comissão Digital do Brasil para fortalecer o combate ao jogo ilegal. Simultaneamente, uma série de medidas de endurecimento, abrangendo ajustes na alíquota de impostos, verificação de qualificação e proteção ao usuário, foram implementadas, marcando o início de um ciclo regulatório mais refinado para o mercado brasileiro de jogos de azar.
Entende-se que o acordo de cooperação entre a SPA e a Comissão Digital do Brasil estava originalmente previsto para expirar em 31 de dezembro de 2025. As duas partes assinaram um aditivo em 30 de dezembro de 2025, estendendo o período de cooperação até 30 de junho de 2026. Essa colaboração dá continuidade ao modelo de vinculação "fiscalização + tecnologia". A SPA é responsável pelo trabalho regulatório essencial, como a verificação da qualificação de licenças e a determinação da alíquota de impostos, enquanto a Comissão Digital do Brasil lidera as inspeções de plataformas digitais e o monitoramento da conformidade da publicidade. Ambas as partes compartilham uma lista negra de empresas infratoras, alcançando um efeito regulatório de "uma infração, restrições em toda a rede". Notavelmente, grandes plataformas como Google, Meta e TikTok são membros desse comitê digital e concluíram o acesso à interface regulatória no âmbito da cooperação, permitindo a remoção de conteúdo de jogos de azar ilegais em até 72 horas. Estatísticas mostram que mais de 5.000 conteúdos de promoção de apostas ilegais foram removidos durante a primeira rodada de cooperação.
Em relação às principais medidas regulatórias, o Brasil lançou uma abordagem abrangente que engloba publicidade, qualificações, tributação e proteção do usuário. No que diz respeito à regulação da publicidade, foi lançada uma campanha de "tolerância zero" contra a publicidade de jogos de azar ilegais, proibindo integralmente a promoção de jogos de azar ilegais em mídias sociais, plataformas de jogos e plataformas de vídeos curtos, com foco na investigação de promoções ilegais disfarçadas de "patrocínio de e-sports" ou "benefícios de jogos". Tecnicamente, um sistema de monitoramento por IA foi ativado para interceptar conteúdo com palavras-chave relacionadas a jogos de azar em tempo real. As plataformas que violarem as normas estarão sujeitas a multas de 5% a 10% de sua receita, e aquelas com infrações graves terão suas licenças de operação de rede revogadas.
Simultaneamente, as revisões de qualificação e os ajustes tributários estão sendo reforçados. O governo brasileiro exige que todas as empresas de apostas licenciadas passem por um processo de recertificação até 31 de março de 2026. A recertificação focará na origem dos recursos, no estabelecimento de sistemas de combate à lavagem de dinheiro e em mecanismos de proteção a menores. As empresas também deverão apresentar mensalmente à SPA (Sociedade de Propósito Específico) dados de usuários e registros de transações auditados e certificados. Em relação à tributação, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar 224, que prevê um aumento gradual da alíquota do Imposto sobre a Receita Bruta de Jogos (RBG) de 2026 a 2028: a alíquota do imposto sobre apostas esportivas aumentará gradualmente dos atuais 18% para 28% em 2028, e a alíquota do imposto sobre apostas em entretenimento online subirá de 20% para 30%. O aumento da arrecadação de impostos será destinado especificamente à construção de espaços para e-sports, à educação esportiva para jovens e à intervenção no combate ao vício em jogos de azar.
A proteção do usuário é um foco fundamental dessa atualização regulatória. As novas normas exigem que as plataformas de apostas estabeleçam limites diários de apostas para os usuários e disponibilizem um canal de autoatendimento para denúncia de vício em jogos de azar, com duração de 1 a 5 anos. O cadastro exige reconhecimento facial e verificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) para impedir a participação de menores de idade. Além disso, a SPA (Administração Estatal de Proteção ao Consumidor) criou uma linha direta de atendimento ao consumidor para jogos de azar, prometendo respostas claras às reclamações dos usuários em até sete dias úteis.
Esse endurecimento da regulamentação é impulsionado pelo histórico de ilegalidade e caos no setor de jogos de azar no Brasil. Dados da Yield Sec mostram que, no primeiro semestre de 2025, a receita bruta de jogos (GGR) do mercado de jogos de azar ilegal no Brasil atingiu 18,1 bilhões de reais, representando 51% do mercado total, superando em muito os 17,4 bilhões de reais do mercado legal, resultando em uma perda de arrecadação de impostos de 4,62 bilhões de reais somente no primeiro semestre do ano. Além disso, pesquisas mostram que 61% dos apostadores brasileiros já utilizaram plataformas ilegais e 78% dos entrevistados não conseguiram distinguir entre sites de jogos de azar legais e ilegais. Nesse contexto, o governo brasileiro está se baseando na experiência regulatória da União Europeia e dos Estados Unidos para promover a padronização do mercado, ao mesmo tempo em que ajusta a arrecadação de impostos para suprir a lacuna fiscal e reduzir a incidência de problemas sociais como o vício em jogos de azar e conflitos familiares.
O setor respondeu positivamente. A Esportes Gaming Brasil, proprietária de marcas licenciadas como Esportes da Sorte, aderiu oficialmente à Agência Brasileira de Publicidade Interativa (IAB Brasil), comprometendo-se a seguir rigorosamente as "Diretrizes para Publicidade Digital em Apostas Esportivas", lançadas em agosto de 2025, com foco em marketing em conformidade com a lei e educação do consumidor. Hugo Bowen Gartner, Diretor Executivo de Relações Institucionais e Parcerias Estratégicas da empresa, afirmou: "Em um ambiente regulatório, a publicidade não é apenas uma atividade comercial, mas, mais importante, ajuda os consumidores a identificar plataformas legítimas e seguras."
Analistas acreditam que, no curto prazo, as plataformas de jogos de azar ilegais de pequeno e médio porte acelerarão sua saída do mercado, e o aumento dos custos de conformidade para as empresas licenciadas poderá levar a uma contração temporária em seus negócios. No entanto, no longo prazo, regulamentações mais rigorosas otimizarão o cenário competitivo do mercado, com as principais empresas licenciadas devendo conquistar uma fatia maior do mercado. Simultaneamente, a colaboração entre o jogo legal e a indústria de esports se fortalecerá. Com a implementação dessas medidas, espera-se que o mercado brasileiro de jogos de azar se transforme gradualmente de um modelo de "competição por tráfego" para um modelo "baseado em conformidade e confiança".